Diário do Govêrno n.º 290/1928, Série I de 1928-12-17

Autoriza a Junta de Freguesia da Tregosa, concelho de Barcelos, a vender terrenos baldios que possui

Autoriza a Junta de Freguesia de Alvorge e Chão de Couce, concelho de Ancião, a vender terrenos baldios que possui

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do Cartaxo, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Esclarece a aplicação do preceito estabelecido no § 2.º do artigo 7.º do decreto n.º 14812 acêrca dos vencimentos dos funcionários das extintas administrações dos concelhos que fôssem ocupar cargos providos interinamente nos corpos administrativos

Rectificações ao decreto n.º 15438, sôbre a instalação obrigatória de canalizações de água em prédios dentro da área da cidade de Faro

Rectificação à portaria n.º 5353, que reconhece à Câmara Municipal de Faro o direito de continuar a cobrar o imposto sôbre o peixe e marisco produzidos na ria daquela cidade

Rectificações às portarias n.os 5776 e 5780, que determinam a entrega de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Arganil (S. Gens), concelho da mesma denominação, e de Briteiros (Santo Estêvão), concelho de Guimarães

Manda inserir na pauta de importação novos artigos referentes a desperdícios de quaisquer fibras para limpeza de máquinas

Manda inserir na pauta de importação novos artigos referentes a óleo de côco refinado

Aprova o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

Rectificação ao decreto n.º 16232, que promulga várias disposições acêrca de cambiais provenientes das mercadorias exportadas ou reexportadas pelas alfândegas da Guiné

Regula o vencimento e ajudas de custo, subsídio de marcha e transportes a abonar ao engenheiro agronomo delegado do Govêrno junto da Comissão de Viticultura da Região do Douro a que se referem o artigo 2.º e seu § 1.º do decreto n.º 16010