Decreto n.º 16264

Descarregar PDF

Decreto n.º 16264, de 20 de dezembro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 293/1928, Série I de 1928-12-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Modifica as sanções estabelecidas no artigo 2.º e o § 2.º do artigo 9.º do decreto n.º 13460 para as fábricas de moagem, moinhos e azenhas

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.