Diário do Govêrno n.º 293/1928, Série I de 1928-12-20

Determina que aos funcionários civis e militares que tiverem passado a fazer parte das comissões administrativas, perdendo na altura dessa passagem e por efeito dela gratificações de comissão e quaisquer abonos que estivessem percebendo no exercício do seu cargo, sejam pelos mesmos corpos administrativos pagos essas gratificações e abonos

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a alienar duas propriedades rústicas

Autoriza a Junta de Freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos, a alienar uns títulos que lhe estão averbados

Autoriza a Junta de Freguesia de Vitorino dos Piães, concelho de Ponte do Lima, a vender uns baldios que possui

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Alcobaça, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia com destino a pensões a reformados da guarda nacional republicana e a ajudas de custo a oficiais e praças da mesma guarda

Abre um crédito destinado a despesas imprevistas de ordem pública

Encorpora o arquivo do Corpo Expedicionário Português no Arquivo Histórico Militar

Autoriza a Companhia Colonial Agrícola a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

Autoriza a Companhia Agrícola de Sant'Ana a conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

Modifica as sanções estabelecidas no artigo 2.º e o § 2.º do artigo 9.º do decreto n.º 13460 para as fábricas de moagem, moinhos e azenhas