Decreto n.º 16270, de 22 de dezembro

Torna aplicáveis as disposições do artigo 71.º do decreto n.º 13740 aos membros da Junta Autónoma das Estradas, aos fiscais dos hospitais civis e aos funcionários da Intendência Geral da Segurança Pública não abrangidos pelo artigo 70.º do mesmo decreto, com exigência de cumprimento das demais disposições aplicáveis aos funcionários autorizados ao uso e porte de armas, independentemente de licença