Diário do Govêrno n.º 295/1928, Série I de 1928-12-22

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15009, que cria duas freguesias no concelho e distrito de Leiria (freguesia da Boa Vista e freguesia de Santa Eufémia)

Torna aplicáveis as disposições do artigo 71.º do decreto n.º 13740 aos membros da Junta Autónoma das Estradas, aos fiscais dos hospitais civis e aos funcionários da Intendência Geral da Segurança Pública não abrangidos pelo artigo 70.º do mesmo decreto, com exigência de cumprimento das demais disposições aplicáveis aos funcionários autorizados ao uso e porte de armas, independentemente de licença

Ordena o cancelamento do registo das firmas inscritas como importadoras ou depositárias de estupefacientes que faltem ao cumprimento das disposições do decreto n.º 12210

Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 34, de 12 de Fevereiro de 1913, que cedeu à Associação Primeiro de Maio, da cidade da Guarda, a casa conhecida pelo nome de Casa do Capítulo

Determina que os protestos das letras que devam ser apresentados nos tribunais do comércio e cartórios dos notários no dia 24 de Dezembro de 1928 possam ser vàlidamente recebidos no dia 26 do mesmo mês até as onze horas da manhã

Rectificação à portaria n.ª 5775, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia das Moitas (S. Martinho), do concelho de S. Pedro do Sul

Determina que nos Bancos, seja qual fôr a disposição estatutária, só tenham direito de voto os accionistas que possuírem um mínimo de cinqüenta acções ou os que, agrupados nos termos do § 4.º do artigo 183.º do Código Comercial, atingirem êsse mínimo - Fixa o número de accionistas que poderão constituir a assemblea geral

Abre um crédito para aquisição de um novo automóvel para a secretaria da Presidência da República

Manda que seja levantada da Caixa Geral de Depósitos uma quantia de conta do empréstimo autorizado pelo decreto n.º 13398, a fim de ser aplicada a obras a que se está procedendo na Ilha do Faial por motivo dos prejuízos causados pelo abalo sísmico

Suprime os criados de câmara dos quadros do pessoal dos departamentos marítimos e capitanias, constantes do mapa B do decreto n.º 9704 - Dá nova redacção ao artigo 263.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada

Dá nova redacção ao artigo 141.º do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha, pôsto em execução pelo decreto n.º 9720, e aumenta-lhe um § único

Regula a composição e atribuïções da junta administrativa do empréstimo para o ensino secundário

Aprova o regulamento do Prémio Beethoven instituído por José Viana da Mota

Rectifica o orçamento do Ministério com fundamento no decreto n.º 16024, que remodelou os serviços de inspecção do ensino primário e normal

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Hospital Escolar, anexo à Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa