Decreto n.º 16289, de 24 de dezembro

Elimina parte das disposições dos §§ únicos dos artigos 240.º e 241.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062, modificadas na sua redacção pelo decreto n.º 16013, e revoga as disposições do artigo 344.º do mesmo regulamento