Diário do Govêrno n.º 296/1928, Série I de 1928-12-24

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

Autoriza a Câmara Municipal de Resende a vender os baldios existentes no concelho e que sejam pertença sua

Autoriza a Câmara Municipal de Felgueiras a alienar um terreno que possui

Estabelece as normas para a elaboração do recenseamento eleitoral

Providencia acêrca do pagamento de todas as despesas resultantes da liquidação dos processos relativos a mercadorias que constituíam a carga dos navios ex-alemães

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1929 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos prazos na mesma nota discriminados

Aprova e manda pôr em execução as instruções provisórias para o funcionamento da Escola de Transmissões

Elimina parte das disposições dos §§ únicos dos artigos 240.º e 241.º do regulamento geral orgânico das brigadas da armada, aprovado pelo decreto n.º 10062, modificadas na sua redacção pelo decreto n.º 16013, e revoga as disposições do artigo 344.º do mesmo regulamento

Aprova um aditamento à tarifa especial interna n.º 7, de grande velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Aprova um aditamento à tarifa especial interna n.º 7, de grande velocidade, proposto pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Rectificação a um despacho ministerial, publicado no Diário do Govêrno n.º 289, de 15 de Dezembro de 1928, acêrca de reforços de verbas no orçamento do fundo especial de caminhos de ferro

Reconduz a comissão administrativa das obras do Palácio da Ega, à Junqueira, com excepção de um vogal, que é substituído por um engenheiro adido do quadro do Ministério

Eleva nas colónias de África, com excepção dos territórios da Companhia de Moçambique, a quantia a que se refere o § 1.º do artigo 63.º do decreto n.º 8373

Autoriza o Instituto Português para o Estudo do Cancro a arrecadar as suas receitas privativas e aplicá-las às despesas que houver de fazer