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Decreto n.º 16304
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Ato Original
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Decreto n.º 16304, de 28 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 299/1928, Série I de 1928-12-28
Data de Publicação:
1928-12-28
SUMÁRIO
Aprova a tabela geral do imposto do sêlo
TEXTO
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