Diário do Govêrno n.º 299/1928, Série I de 1928-12-28

Dota com mais uma secção o quadro da Câmara Municipal de Loures, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta Administração do concelho

Torna extensiva à guarda nacional republicana a doutrina do decreto n.º 4490 (disposições sôbre a venda e arrendamento de propriedades que estão na posse do Ministério da Guerra)

Abre um crédito da quantia de 170214$21 correspondente ao produto da venda de impressos da Imprensa Nacional, efectuada nas tesourarias da Fazenda Pública do País durante o período de Fevereiro a Junho de 1928 - Manda inscrever igual importância no orçamento das receitas

Aprova a tabela geral do imposto do sêlo

Estabelece o novo regime de importação para os fios e tecidos destinados à indústria de bordados nos arquipélagos da Madeira e Açôres - Revoga o decreto n.º 13144

Adia o prazo determinado no artigo 5.º da lei n.º 1087 sôbre a renovação de licenças concedidas aos indivíduos abrangidos pela mesma disposição, até que, concluídos os trabalhos da comissão nomeada para rever a legislação sôbre serviços de contrastaria, o Governo sôbre êles se pronuncie

Dá nova redacção ao artigo 25.º das instruções para a elaboração da estatística médica do exército

Amplia o quadro de chefes de estações centrais telefónicas

Esclarece que a matemática (1.ª parte) que é exigida por lei para certos concursos corresponde à matemática das três primeiras classes do curso dos liceus

Determina que, pelas cartas requeridas nas Universidades e que têm de ser entregues aos interessados em substituïção das certidões a que se referem os decretos de 2 de Dezembro de 1910 e n.º 7203, nenhuma importância deva ser cobrada além da que, nos termos legais, foi oportunamente depositada