Decreto n.º 16308, de 28 de dezembro

Determina que, pelas cartas requeridas nas Universidades e que têm de ser entregues aos interessados em substituïção das certidões a que se referem os decretos de 2 de Dezembro de 1910 e n.º 7203, nenhuma importância deva ser cobrada além da que, nos termos legais, foi oportunamente depositada