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Decreto n.º 16349
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 16349, de 12 de janeiro
Revogado
Emitente:
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 10/1929, Série I de 1929-01-12
Data de Publicação:
1929-01-12
SUMÁRIO
Promulga várias disposições acêrca dos militares da armada que pretendam contrair matrimónio
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