Diário do Govêrno n.º 10/1929, Série I de 1929-01-12

Torna extensiva aos Hospitais da Universidade de Coimbra a doutrina dos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 16225

Promulga várias disposições relativas à organização dos serviços clínicos gerais e de especialidades dos Hospitais Civis de Lisboa

Regula a distribuïção dos serviços que competem aos oficiais de diligências efectivos do juízo de direito da comarca de Pôrto de Mós

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Santo Tirso

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Sinfães

Designa o ofício de escrivão que fica extinto no juízo de direito da comarca de Barcelos

Extingue o lugar de oficial de diligências do juízo de direito da comarca de Caminha

Aprova um aditamento aos estatutos do Banco do Comércio e do Ultramar em obediência à lei das incompatibilidades de 1 de Junho de 1928

Promulga várias disposições acêrca dos militares da armada que pretendam contrair matrimónio

Aprova o regulamento do curso naval de guerra

Estabelece que a fiscalização de novas construções, grandes reparações ou modificações de material flutuante feitas no estrangeiro possa ser desempenhada por peritos referidos no artigo 16.º do decreto n.º 15372, sem qualquer prejuízo para a sua situação oficial, desde que os armadores declarem que assumem toda a responsabilidade pelo pagamento dos seus vencimentos, que deixam de ser pagos pelo Estado

Impede o emprêgo das rêdes de arrasto nas embocaduras do Tejo e do Sado - Proíbe o emprêgo de novos tipos de rêdes de arrasto sem autorização prévia

Estabelece as penalidades a aplicar aos cercos americanos e semelhantes que transgredirem o preceituado no artigo 33.º e seu § único do regulamento geral da pesca da sardinha tal como ficou redigido pelo decreto n.º 6915

Dá nova redacção ao artigo 44.º do decreto n.º 11638, que regula a concessão de permutas entre professores de ensino primário elementar

Determina que no 1.º trimestre de 1929 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe, no mesmo período, a exportação de vários géneros

Permite a importação de batata

Nova publicação, com o parecer em que se baseou, do despacho do Ministro da Agricultura, inserto no Diário do Govêrno n.º 243, de 22 de Outubro de 1928, sôbre a aplicação das disposições da lei n.º 403, aos funcionários do Ministério, referente a faltas ao serviço, licenças e descontos nos vencimentos