Nova Publicação (Rectificação), de 12 de janeiro

Nova publicação, com o parecer em que se baseou, do despacho do Ministro da Agricultura, inserto no Diário do Govêrno n.º 243, de 22 de Outubro de 1928, sôbre a aplicação das disposições da lei n.º 403, aos funcionários do Ministério, referente a faltas ao serviço, licenças e descontos nos vencimentos