Decreto n.º 16354, de 14 de janeiro

Extingue as pensões concedidas nos termos da Lei da Separação aos ministros da religião católica e demais serventuários das igrejas nomeados para qualquer cargo público vitalício e que tenham deixado de exercer as funções eclesiásticas em atenção às quais lhes foram concedidas essas pensões