Diário do Govêrno n.º 11/1929, Série I de 1929-01-14

Extingue as pensões concedidas nos termos da Lei da Separação aos ministros da religião católica e demais serventuários das igrejas nomeados para qualquer cargo público vitalício e que tenham deixado de exercer as funções eclesiásticas em atenção às quais lhes foram concedidas essas pensões

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento para 1926-1927 e destinada a melhorias abonadas a funcionários aposentados pela Caixa de Aposentações

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento do Ministério para 1927-1928, a fim de a Junta do Crédito Público poder satisfazer, em conta do referido orçamento, despesas de material e diversas

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento do Ministério decretado para 1927-1928, a fim de serem satisfeitas, em conta do referido orçamento, diversas importâncias respeitantes a pensões do Montepio Oficial e a despesas nos termos do artigo 104.º da lei de 20 de Abril de 1911

Abre um crédito para satisfação das despesas com a remessa de moeda divisionária para os distritos e concelhos do País

Extingue o Consulado de Portugal em Guadalupe (Pointe-á-Pitre)

Declaração de ter sido anotado pelo Conselho Superior de Finanças o decreto n.º 16231

Promulga várias disposições acêrca de acumulações e incompatibilidades de professores no exercício do magistério

Fixa as normas que devem orientar a organização e julgamento de processos disciplinares relativos a funcionários de ensino primário e normal

Aprova os programas dos cursos complementares dos liceus

Torna aplicável aos regentes de canto coral e aos professores de educação física a preferência absoluta estabelecida pelo artigo 1.º do decreto n.º 16009

Abre um crédito da importância correspondente à têrça parte do empréstimo destinado a melhorar as condições materiais dos liceus e à instituïção de residências de estudantes