Decreto n.º 16369, de 15 de janeiro

Cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatòriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeterem a despacho quaisquer mercadorias e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiros