Diário do Govêrno n.º 12/1929, Série I de 1929-01-15

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Extingue o terceiro ofício do juízo de direito da comarca de Trancoso

Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno de 27 de Setembro de 1911, que cedeu, a título provisório, à Associação de Socorros Mútuos 24 de Julho de 1884, de Tôrres Vedras, o edifício da antiga capela do Rosário, da referida vila e concelho, que regressa à posse do Estado

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvito (S. Martinho), concelho de Barcelos

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mascotelos, concelho de Guimarães

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Salvador, concelho de Ribeira de Pena

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Távora, concelho de Tabuaço

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Urzelina, concelho das Velas

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde

Reduz o número dos estabelecimentos bancários que devem constituir as Câmaras de Compensação de Lisboa e Pôrto

Autoriza o Govêrno a realizar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo destinado a obras de reparação e melhoramentos no pôrto da Figueira da Foz

Determina que a Junta do Crédito Público proceda à emissão das obrigações representativas do capital de 9951000$00 para satisfação das indemnizações devidas pelo encerramento das fábricas de aguardente da Madeira

Cria o bilhete estatístico aduaneiro, que obrigatòriamente terá de ser preenchido e assinado por todas as pessoas que nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes submeterem a despacho quaisquer mercadorias e que passará a substituir os duplicados dos bilhetes de despacho aduaneiros

Torna público terem vários países ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica