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Decreto n.º 16405
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 16405, de 23 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 19/1929, Série I de 1929-01-23
Data de Publicação:
1929-01-23
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 346.º do decreto n.º 4560 modificado pelo decreto n.º 12015
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