Revoga o disposto no § único do artigo 9.º do decreto n.º 15403, na parte respeitante às dragagens contratadas pelo Govêrno anteriormente à data do citado decreto que criou a Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão - Regula a concessão dos subsídios do Estado à referida Junta Autónoma - Determina que sejam temporàriamente gratuitas as funções da comissão executiva da Junta
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