Determina que a organização de excursões de turistas no continente e ilhas adjacentes só seja permitida às sociedades, emprêsas ou agências registadas no Tribunal do Comércio e que tenham alvará de licença, para tal fim passado pelo respectivo governador civil
Autoriza a Junta de Freguesia de Ourozinho, concelho de Penedono, a alienar uma casa e palhais que possui no lugar de Fiarresga e uma horta no do Telhal
Declara nulas e sem efeito umas cedências feitas em 1911 e 1918 à comissão administrativa da freguesia da Sé Nova, da cidade, concelho e distrito de Coimbra, e à Cantina Escolar do Dr. Bernardino Machado, instalada na igreja de S. Pedro, da referida cidade
Determina que os documentos e escritos mencionados nos artigos 249 º e 250.º do Código do Registo Civil, aprovado por decreto de 18 de Fevereiro de 1911, continuem a ser passados em papel comum e sem sêlo e considerados abrangidos no capítulo «Outras isenções» da tabela aprovada pelo decreto n.º 16304
Revoga o disposto no § único do artigo 9.º do decreto n.º 15403, na parte respeitante às dragagens contratadas pelo Govêrno anteriormente à data do citado decreto que criou a Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão - Regula a concessão dos subsídios do Estado à referida Junta Autónoma - Determina que sejam temporàriamente gratuitas as funções da comissão executiva da Junta
Transfere do orçamento do Ministério das Colónias para o da Agricultura uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um engenheiro agrónomo subalterno que transitou do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo