Decreto n.º 16463, de 5 de fevereiro

Determina que os registos de casamentos, nascimentos e óbitos, anteriores à publicação do presente diploma, a que faltar apenas a assinatura do funcionário do registo civil sejam revalidados, sem emolumentos nem selos, com a assinatura do funcionário actual - Mais determina que esta disposição se aplique igualmente aos registos paroquiais