Diário do Govêrno n.º 29/1929, Série I de 1929-02-05

Regula a forma de execução das decisões dos tribunais sôbre recursos interpostos de actos do Poder Executivo

Determina que aos funcionários civis ou militares de terra e mar que tenham sido ou venham a ser nomeados para as comissões administrativas das juntas gerais de distrito ou câmaras municipais continuem a ser abonados todos os vencimentos e gratificações que recebiam à data da sua nomeação

Determina que o Ministério do Interior ceda ao da Instrução Pública o Palácio Arquiepiscopal da cidade de Évora, recebendo em troca, dêste ultimo Ministério, o Palácio Amaral e mais 100000$00 que lhe serão entregues no ano económico de 1928-1929

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder até 10000 metros quadrados de terreno no Parque Eduardo VII a indivíduo ou emprêsa portuguesa que se proponham à construção de hotéis

Autoriza a Câmara Municipal de Vila de Cerveira a dividir, aforar, vender e remir os baldios que possui

Autoriza a Câmara Municipal de Montalegre a vender os seus baldios

Admite a diligência da posse judicial avulsa

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Adães (S. Pedro), concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Lama, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvelos, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Rosém, concelho de Marco de Canaveses

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Favões, concelho de Marco de Canaveses

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Barreiros, concelho da Maia

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Estrêla (Nossa Senhora), da vila e concelho da Ribeira Grande

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Telhado (Santa Maria), concelho de Vila Nova de Famalicão

Estabelece a importância das multas a que se refere o artigo 29.º do decreto n.º 12260 pela falta de escrituração dos emolumentos arrecadados

Determina que os registos de casamentos, nascimentos e óbitos, anteriores à publicação do presente diploma, a que faltar apenas a assinatura do funcionário do registo civil sejam revalidados, sem emolumentos nem selos, com a assinatura do funcionário actual - Mais determina que esta disposição se aplique igualmente aos registos paroquiais

Promulga várias disposições relativamente à promoção, a aspirante a oficial, de alunos da Escola Central de Sargentos

Manda que sejam reservados para o Estado em toda a colónia de Moçambique os terrenos necessários para sepulturas, mausuléus, cenotáfios ou outros monumentos dos mortos da guerra de 1914 a 1918

Permite a reexportação de milho colonial