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Decreto n.º 16482
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Ato Original
Decreto n.º 16482, de 9 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 33/1929, Série I de 1929-02-09
Data de Publicação:
1929-02-09
SUMÁRIO
Reduz a quatro o número de inspectores judiciais - Extingue a 5.ª vara cível da comarca do Pôrto
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