Diário do Govêrno n.º 33/1929, Série I de 1929-02-09

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16390, que habilita a comissão destinada a facilitar a colocação dos adidos e a dar imediata execução ao decreto n.º 15926 com os poderes indispensáveis ao exercício da função de que ficou incumbida

Reduz a quatro o número de inspectores judiciais - Extingue a 5.ª vara cível da comarca do Pôrto

Determina que possam ser contratados indivíduos que tenham servido na guarda nacional republicana ou na polícia de segurança pública, bem como os ex-combatentes da Grande Guerra, para as vagas, actualmente existentes ou que de futuro venham a dar-se, de guardas dos estabelecimentos prisionais de maiores, dependentes do Ministério

Revoga as disposições dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 6350, alteradas pelo artigo 4.º do decreto n.º 12027, ficando os adjuntos sujeitos ao serviço de saúde naval que lhes pertença

Fixa as verbas que os proprietários dos navios têm de pagar pelas medições e verificações servindo de base à lotação indicada no certificado de navigabilidade dos navios da passageiros

Fixa as taxas para conversações no pôsto telefónico da Ericeira

Determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Govêrno não só o despacho na íntegra como também a nota dos serviços do nomeado

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16423, relativo à oficialização de escolas pertencentes a asilos ou Misericórdias