Decreto n.º 16483, de 9 de fevereiro

Determina que possam ser contratados indivíduos que tenham servido na guarda nacional republicana ou na polícia de segurança pública, bem como os ex-combatentes da Grande Guerra, para as vagas, actualmente existentes ou que de futuro venham a dar-se, de guardas dos estabelecimentos prisionais de maiores, dependentes do Ministério