Decreto n.º 16503

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Decreto n.º 16503, de 20 de fevereiro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 41/1929, Série I de 1929-02-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que os chefes de guardas dos estabelecimentos penais e prisionais de maiores passem a ser de livre nomeação do Govêrno

TEXTO

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