Diário do Govêrno n.º 41/1929, Série I de 1929-02-20

Determina que o director dos recolhimentos da capital exerça cumulativamente as funções de inspecção aos asilos e outros estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência, como delegado desta

Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do 6.º juízo criminal da comarca de Lisboa e regula a distribuïção do serviço dos oficiais de diligências de todo o juízo

Rectificações às portarias n.os 5903 e 5924, que determinam a cedência de vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas freguesias de Favões, concelho de Marco de Canaveses, e Aveleda, concelho de Vila do Conde

Determina que os chefes de guardas dos estabelecimentos penais e prisionais de maiores passem a ser de livre nomeação do Govêrno

Revoga e considera sem efeito, na parte em que atribuem funções consulares às Legações de Portugal em Praga, Varsóvia, Caracas e em Santiago do Chile, os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 12434

Aprova, sob determinadas condições, o projecto da linha do caminho de ferro da Senhora da Hora à Trofa, elaborado pela Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal