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Decreto n.º 16506
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 16506, de 21 de fevereiro
Emitente:
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 42/1929, Série I de 1929-02-21
Data de Publicação:
1929-02-21
SUMÁRIO
Classifica como estância de turismo a vila de Mafra - Fixa as áreas sujeitas à jurisdição das comissões de iniciativa de Mafra e Ericeira
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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