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Decreto n.º 16511
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Ato Original
Decreto n.º 16511, de 21 de fevereiro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 42/1929, Série I de 1929-02-21
Data de Publicação:
1929-02-21
SUMÁRIO
Anula uma patente de introdução de nova indústria para fabrico de fôlha de Flandres e ordena que reverta a favor do Tesouro Público a importância da caução definitiva
TEXTO
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