Decreto n.º 16543, de 27 de fevereiro

Esclarece poderem os proprietários ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal, na qualidade de pessoas directamente ofendidas e em especial prejudicadas pelas transgressões à legislação sôbre polícia florestal, ocorridas dentro das suas propriedades, constituir-se parte acusadora nos respectivos processos, nos termos das leis processoais vigentes