Diário do Govêrno n.º 47/1929, Série I de 1929-02-27

Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados faça a aposição de uma sobrecarga em valores selados retirados da circulação, a fim de serem novamente aproveitados pelo valor da respectiva sobrecarga e até sua completa extinção

Extingue o quadro das dactilógrafas do Ministério

Autoriza o Govêrno a nomear um fiscal junto da Companhia do Caminho de Ferro Através de África

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16485, que determina que o despacho dos professores nomeados ao abrigo das disposições do decreto n.º 16423 deva ser sempre fundamentado, publicando-se no Diário do Govêrno não só o despacho na íntegra, como também a nota dos serviços do nomeado

Esclarece poderem os proprietários ou usuários de propriedades sujeitas ao regime florestal, na qualidade de pessoas directamente ofendidas e em especial prejudicadas pelas transgressões à legislação sôbre polícia florestal, ocorridas dentro das suas propriedades, constituir-se parte acusadora nos respectivos processos, nos termos das leis processoais vigentes

Declara livre a importação e exportação dos animais e produtos agrícolas referidos no presente diploma - Altera os respectivos direitos de importação e exportação designados na pauta aprovada pelo decreto n.º 8741