Decreto n.º 16546, de 28 de fevereiro

Estabelece ser da competência do Ministro das Finanças a nomeação dos fiscais ou comissários do Govêrno junto das emprêsas a que tenham sido concedidos pelo Tesouro, ou com o seu aval, auxílios financeiros, quer a título de empréstimos, quer sob a forma de subsídios reembolsáveis