Diário do Govêrno n.º 48/1929, Série I de 1929-02-28

Determina que a Comissão Executiva do Centenário da Guerra Peninsular faça a entrega de 30000$00 à comissão administrativa da Câmara Municipal do Pôrto, a fim de esta completar o Monumento aos Heróis da Guerra Peninsular, da referida cidade

Estabelece ser da competência do Ministro das Finanças a nomeação dos fiscais ou comissários do Govêrno junto das emprêsas a que tenham sido concedidos pelo Tesouro, ou com o seu aval, auxílios financeiros, quer a título de empréstimos, quer sob a forma de subsídios reembolsáveis

Fixa o número das cadeiras do curso ordinário de arte de representar no Conservatorio Nacional de Teatro

Considera livre o comércio de trigos e farinhas no arquipélago da Madeira, nas condições estabelecidas no presente diploma