Decreto n.º 16563, de 5 de março

Fixa o limite de idade para os funcionários civis dos Ministérios e serviços dependentes e dos corpos e corporações administrativas abandonarem os seus cargos, e bem assim para qualquer cidadão poder ser nomeado para lugar de acesso em repartição pública do Estado, corporações e corpos administrativos de categoria ou vencimentos inferiores aos de chefe de repartição - Permite que os professores de sciências jurídicas das Faculdades de Direito possam ser nomeados juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações - Determina que as vagas que se derem no Conselho Superior Judiciário por efeito da aplicação dêste decreto sejam preenchidas por nomeação do Ministro da Justiça