Diário do Govêrno n.º 52/1929, Série I de 1929-03-05

Fixa o limite de idade para os funcionários civis dos Ministérios e serviços dependentes e dos corpos e corporações administrativas abandonarem os seus cargos, e bem assim para qualquer cidadão poder ser nomeado para lugar de acesso em repartição pública do Estado, corporações e corpos administrativos de categoria ou vencimentos inferiores aos de chefe de repartição - Permite que os professores de sciências jurídicas das Faculdades de Direito possam ser nomeados juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das Relações - Determina que as vagas que se derem no Conselho Superior Judiciário por efeito da aplicação dêste decreto sejam preenchidas por nomeação do Ministro da Justiça

Permite, nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, do distrito de Angra do Heroísmo, a caça ao coelho usando para êste fim os proprietários ou cultivadores, ou seus mandatários, livremente e sem dependência de qualquer autorização ou licença, de furão, ratoeiras, rêdes, laços e armadilhas de qualquer espécie

Promulga várias disposições relativas ao abastecimento de águas à cidade de Lisboa

Cede à Câmara Municipal de Elvas um terreno e casas em ruínas nêle existentes do extinto Convento de Santa Clara, da mesma cidade

Cede à Câmara Municipal de Vila Real 600 metros quadrados de terreno situado no Largo do Freitas, da mesma cidade

Dá nova redacção ao § único do artigo 2.º do decreto n.º 13392 (criação dos tribunais militares para o julgamento dos crimes de rebelião praticados no território da República durante o mês de Fevereiro de 1927)

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Tratado Preliminar de Amizade e Comércio entre a República Portuguesa e a República Chinesa e respectivos anexos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a receber adiantadamente dos indivíduos que se inscrevam como subscritores das rêdes telefónicas urbanas a instalar a importância correspondente às taxas de instalação e da 1.ª anuïdade

Cria na Escola Industrial do Marquês de Pombal, de Lisboa, um curso livre de automobilismo

Reforça uma verba orçamental a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos do picador da Estação Zootécnica Nacional