Decreto n.º 16564, de 5 de março

Permite, nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, do distrito de Angra do Heroísmo, a caça ao coelho usando para êste fim os proprietários ou cultivadores, ou seus mandatários, livremente e sem dependência de qualquer autorização ou licença, de furão, ratoeiras, rêdes, laços e armadilhas de qualquer espécie