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Decreto n.º 16638
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Ato Original
Decreto n.º 16638, de 21 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 65/1929, Série I de 1929-03-21
Data de Publicação:
1929-03-21
SUMÁRIO
Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação
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