Diário do Govêrno n.º 65/1929, Série I de 1929-03-21

Determina que as vagas de médicos ocorridas nos corpos administrativos dependentes do Ministério sejam providas exclusivamente por funcionários adidos ou efectivos, nos termos das disposições vigentes sôbre adidos

Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação

Rectificação ao decreto n.º 16070, que estabelece as condições em que é concedido às viúvas, às divorciadas ou separadas judicialmente, com direito a alimentos, e aos órfãos dos oficiais do exército e da armada dos quadros coloniais, privativo e especial da guarda fiscal, um subsídio mensal de 6$00 e a melhoria correspondente, conforme o número de herdeiros, quando não recebam pensão do Montepio Oficial

Declara que a suspensão da execução do decreto n.º 15360 não compreende as embarcações de pesca em relação às quais o referido decreto deve ser inteiramente observado - Determina que a gerência, administração e direcção das sociedades, companhias, parçarias ou emprêsas proprietárias de embarcações de pesca só possa ser exercida por cidadãos portugueses ou como tais naturalizados

Fixa o preço de aluguer da nova barcaça de amarrações Alfeite da direcção dos serviços marítimos do Arsenal da Marinha

Constitui o quadro de telefonistas da estação telefónica de Vila Real de Santo António

Considera o lugar de director do Museu Etnológico Português inerente ao de professor catedrático ou auxiliar da Faculdade de Letras de Lisboa