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Decreto n.º 16642
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Ato Original
Decreto n.º 16642, de 23 de março
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 67/1929, Série I de 1929-03-23
Data de Publicação:
1929-03-23
SUMÁRIO
Regula a colocação dos magistrados judiciais que estiverem ocupando lugares dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos em comarcas de classe diferente da que êles pessoalmente têm
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