Decreto n.º 16667, de 27 de março

Cria, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a Caixa Nacional de Previdência, a cargo da qual ficam todos os serviços de aposentações, reformas, montepios e outros auxílios semelhantes ao funcionalismo que por lei lhe forem expressamente confiados