Diário do Govêrno n.º 70/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-03-27

Reorganiza a Caixa Geral de Depósitos, cuja denominação é modificada e na qual ficam encorporados serviços de crédito e previdência de conta do Tesouro ou de cofres públicos

Cria, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a Caixa Nacional de Crédito, especialmente destinada a serviços de crédito agrícola e industrial por parte do Estado

Cria, anexa à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a Caixa Nacional de Previdência, a cargo da qual ficam todos os serviços de aposentações, reformas, montepios e outros auxílios semelhantes ao funcionalismo que por lei lhe forem expressamente confiados

Estabelece o regime do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Regula as aposentações dos empregados públicos, cria a Caixa Geral de Aposentações e estabelece o quadro do seu pessoal

Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios - Cria a Intendência Geral do Orçamento, por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do Orçamento