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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 16669, de 27 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula as aposentações dos empregados públicos, cria a Caixa Geral de Aposentações e estabelece o quadro do seu pessoal