Decreto n.º 16686, de 3 de abril

Esclarece que o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para terminar a construção dos prédios urbanos não concluídos, a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 16055, é contado a partir da data da intimação que fôr feita pelas comissões de casas económicas dos concelhos aos respectivos proprietários