Diário do Govêrno n.º 74/1929, Série I de 1929-04-03

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 5942, que anula a portaria n.º 3017 e determina quais as situações dos oficiais auxiliares de saúde naval

Esclarece que o prazo de um ano, prorrogável por igual período, para terminar a construção dos prédios urbanos não concluídos, a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 16055, é contado a partir da data da intimação que fôr feita pelas comissões de casas económicas dos concelhos aos respectivos proprietários

Confia a uma comissão de técnicos especializados o estudo das condições de abrigo do pôrto artificial de Leixões

Fixa em 75 por cento, desde 1 de Julho de 1929, a parte pertencente à colónia de Cabo Verde no produto das taxas terminais e de trânsito dos telegramas transmitidos pelos cabos submarinos das companhias Western Telegraph Company Limited e Eastern Telegraph Company Limited, que amarram na referida colónia