Decreto n.º 16705, de 10 de abril

Determina que as disposições do decreto n.º 16180 (medidas profiláxicas tendentes a combater a tuberculose bovina) entrem imediatamente em vigor em todos os concelhos do distrito de Évora, sendo aplicável aos concelhos de Arraiolos, Montemor e Vila Viçosa a doutrina do § 2.º do artigo 35.º do mesmo diploma