Diário do Govêrno n.º 80/1929, Série I de 1929-04-10

Considera oficiais as anilhas utilizadas pelo desporto columbófilo português que correspondam às características constantes do mapa anexo ao presente diploma

Torna aplicáveis ao chefe de Gabinete, secretários ou ajudantes do Presidente do Ministério as disposições do decreto n.º 14358

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Peniche, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Promulga várias disposições acêrca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do País

Transfere dentro do orçamento do Ministério umas quantias para gratificações a um analista e dois ajudantes de analistas da Direcção Geral das Alfândegas

Fixa os vencimentos do pessoal servindo nos postos radiotelegráficos da Horta e do Funchal e na estação meteorológica de marinha no Atlântico

Determina que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos a partir de 21 de Abril

Determina que as disposições do decreto n.º 16180 (medidas profiláxicas tendentes a combater a tuberculose bovina) entrem imediatamente em vigor em todos os concelhos do distrito de Évora, sendo aplicável aos concelhos de Arraiolos, Montemor e Vila Viçosa a doutrina do § 2.º do artigo 35.º do mesmo diploma