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Decreto n.º 16712
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Ato Original
Decreto n.º 16712, de 11 de abril
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 81/1929, Série I de 1929-04-11
Data de Publicação:
1929-04-11
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Gondomar a alienar uns títulos de assentamento que possui
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