Diário do Govêrno n.º 81/1929, Série I de 1929-04-11

Autoriza a Junta de Freguesia de Famalicão, concelho e distrito da Guarda, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia do Carlão, concelho de Alijó, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia do Furadouro, concelho de Condeixa-a-Nova, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia de Paradela, concelho de Barcelos, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia do Rossio, concelho de Abrantes, concelho de Alijo, a fazer várias alienações

Autoriza a Junta de Freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijo, a fazer várias alienações

Autoriza a Câmara Municipal de Gondomar a alienar uns títulos de assentamento que possui

Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a vender dois moinhos em ruínas e um terreno circunjacente que possui no sítio da Fundoa, S. Roque

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Celorico da Beira, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares do reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

Dá uma nova organização ao curso professado na Escola Naval por aspirantes a engenheiros maquinistas navais

Substitui a redacção do artigo 260.º das alterações ao regulamento da Administração dos Serviços Fabris (actualmente Superintendência do Arsenal da Marinha), aprovadas por decreto de 22 de Maio de 1911

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas ordinárias do Estado na colónia de Timor para 1928-1929

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16395, que estabelece as propinas a pagar pelos alunos repetentes dos liceus, de qualquer classe

Proíbe a transformação das fábricas de mós em fábricas de cilindros - Estabelece as condições em que podem ser feitas as transferências das fábricas de moagem - Fixa as sanções para os industriais que façam essas transferências sem competente autorização, ou que aumentem a fôrça produtiva das mesmas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16684, que aprova o regulamento de produção e comércio de vinhos verdes