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Decreto n.º 16728
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decreto n.º 16728, de 13 de abril
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 83/1929, Série I de 1929-04-13
Data de Publicação:
1929-04-13
SUMÁRIO
Faz a classificação dos portos do continente
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