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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 16729, de 13 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere para o Ministério da Instrução Pública determinadas escolas e estabelecimentos que estavam dependentes dos Ministérios do Comércio e Comunicações e da Agricultura
TEXTO